Ministério Público recomenda a realização de concurso para cargos de procurador e assessor jurídico

Recomendações administrativas foram para as prefeituras e câmaras dos seis municípios da Comarca de Marechal Cândido Rondon

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Cândido Rondon expediu 18 recomendações administrativas às prefeituras e às câmaras dos vereadores dos seis municípios que compõem a Comarca - Marechal Cândido Rondon, Quatro Pontes, Entre Rios do Oeste, Pato Bragado, Nova Santa Rosa e Mercedes - para que os cargos de procurador do município e assessores jurídicos sejam preenchidos apenas por meio de concurso público. A Promotoria recebeu denúncias de cidadãos que tinham sido aprovados em concursos, mas não foram convocados para assumir seus cargos. A Promotoria salienta a inconstitucionalidade das contratações já realizadas e aponta que devem ser observados os requisitos específicos para a contratação de assessor jurídico em cargo de comissão. Segundo a Promotoria, é preciso manter a proporcionalidade entre os cargos em comissão e cargos efetivos nos órgãos públicos, prevista na Constituição. As autoridades municipais têm 10 dias para apresentar as providências que serão tomadas a respeito dos cargos de assessor jurídico e procurador que estejam em desconformidade com a Constituição Federal.



Fonte: Aquiagora.net