TCE aplica multa a prefeito de Palmas por contratação irregular

Defesa já prepara recurso contra a decisão do Tribunal que também condenou Rio Branco do Sul,Campo Largo e Balsa Nova pelo mesmo motivo.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aplicou multa administrativa no valor de R$ 2.763,70 ao prefeito de Palmas, Hilário Andraschko, por ter contratado de forma direta servidor público sem a intermediação de empresa terceirizada ou concurso público, como prevê a legislação.

A representação ao TCE foi feita pela Justiça do Trabalho, a partir de uma ação movida pelo ex-servidor que  contratado para a função de auxiliar de serviços gerais em fevereiro de 2010 e dispensado sem justa causa em julho do ano seguinte.

Em defesa conjunta, o município e o então prefeito informaram que a contratação ocorreu para suprir situação emergencial, uma vez que o contrato firmado com a empresa que prestava serviços terceirizados à municipalidade havia sido rescindido em outubro de 2009.

Nesse sentido, afirmaram que foram contratados alguns funcionários por determinado período, tendo em vista que seria realizado concurso público na sequência. A justificativa não foi atacada, sendo determinado o pagamento de multa.

Ao Portal RBJ o advogado, Leandro Camargo Martins, informou que a defesa está trabalhando no recurso contra a decisão do TCE, que deverá  ser apresentado dentro do prazo previsto no Acórdão, ou seja, até o dia 22 de novembro.

ACÓRDÃO Nº 4545/13 - Tribunal Pleno



Fonte: Portal RBJ