A prefeitura de Cantagalo, no Centro-Sul do Paraná, abriu edital de concurso público com 40 vagas, com o objetivo de regularizar seu quadro de pessoal. A seleção é resultado de um compromisso firmado com a Promotoria de Justiça daquele município, por meio da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A data da prova está prevista para 20 de dezembro.
As vagas são para candidatos com escolaridade desde ensino médio incompleto ao ensino superior. Os salários variam de R$ 813,54 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, a R$ 9.302,02 para os cargos de médico pediatra e clínico geral. As taxas de inscrição variam de R$ 60 a R$ 150. O edital completo está disponível neste link.
De acordo com a Promotoria, o desvirtuamento de cargos em comissão e a substituição de mão de obra de servidores públicos efetivos por contratos de terceirização estão dentre as principais irregularidades constatadas na prefeitura. O Município estava criando cargos em comissão – que devem ser ocupados exclusivamente para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento – para o desempenho de atividades “meramente técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional”.
Além da realização do concurso público, a prefeitura também se comprometeu a reorganizar a legislação municipal para reestruturar os cargos em comissão existentes, criando requisitos, atribuições e carga horária mínima, além de instalar, até 15 de dezembro próximo, um sistema de ponto digital em todas as repartições, para o melhor controle da frequência dos agentes públicos.
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