(foto: CMC)
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reúne nesta terça-feira (20), às 14h, para debater a admissão de 17 projetos de lei que iniciaram trâmite na Câmara Municipal. Entre as proposições está o projeto que pretende proibir o Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contratos com pessoa jurídica que, no seu quadro societário, possua algum membro que tenha efetuado doação em dinheiro para candidato ou partido político (005.00064.2016). Para o autor, a proibição pode eliminar suspeitas de que uma doação seja feita visando troca de "benefícios".
Na prática, conforme os prazos citados no projeto, se algum membro de pessoa jurídica doar para político ou partido, esse ente só poderá firmar contrato com o Município após quatro anos dessa doação. Se a operação for posterior à contratação, prorrogações do contrato ficam impedidas. Contratante e contratado deverão comprovar, por meio de declaração, que nenhuma doação foi efetivada nos anos anteriores, sob pena de responder administrativa e criminalmente.
Legislação também avalia proposta para oferecer gratuidade de assistência técnica pública para projetos e execuções de habitações de interesse social, na capital (005.00058.2016). De acordo com o texto, a matéria está em conformidade com a lei federal 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais de política urbana. Segundo a proposição, a gratuidade da assistência atenderá à população com renda mensal de até três salários-mínimos, desde que sejam obras para moradia própria.
Passa pelo crivo de Legislação matéria que estabelece que todas as obras da construção civil em execução na cidade empreguem, obrigatoriamente, critérios de sustentabilidade ambiental e eficiência energética (005.00078.2016). Conforme o texto, os projetos devem levar em consideração, sempre que possível, os conceitos de redução, reutilização e reciclagem, observando diretrizes como o uso de materiais e técnicas ambientalmente corretas; economia e reuso de água; gestão de resíduos sólidos; permeabilidade do solo; e uso de energia solar e de telhados verdes.
Todos os projetos que constam na pauta de Legislação podem ser conferidos pelo Sistema de Proposições Legislativas.
Informações Bem Paraná