Documento que foi encaminhado ao TCU, pode ser utilizado também como base para a não mais criação de municípios.
De acordo com o TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), a população seria muito melhor atendida pelos serviços públicos básicos se habitasse em municípios com uma base econômica mais diversificada e fontes sólidas de receita própria.
A constatação é resultado do EVM (Estudo de Viabilidade Municipal), divulgado na tarde da quarta-feira (11), que aponta que dos 399 municípios do Estado, 96 possuem população inferior a 5 mil habitantes. O estudo também aponta que, no Brasil, são 1,3 mil municípios nessa condição.
O estudo aponta que as transferências provenientes do governo central, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), enquadram-se como as principais fontes de recursos para os governos locais e em alguns casos, a única fonte. “Ao privilegiar excessivamente os municípios de pequena população, o FPM pode ter induzido um comportamento estratégico por parte de muitos municípios, que se subdividiram para elevar suas receitas per capita”, aponta o EVM.
Ao comparar o IDHM (Índice do Desenvolvimento Humano dos Municípios) de 10% dos municípios mais populosos e 10% dos menos populosos do Estado, o EVM fortalece a hipótese de que micro e pequenos municípios são geralmente caracterizados por níveis mais baixos de desenvolvimento humano integrado, tanto em termos absolutos como relativos.
Em sua maioria, segundo o estudo, eles foram criados na década de 1990, período que no Brasil foram criados 1.016 municípios – destes, 76 no Paraná.
Para o conselheiro do TCE, Ivan Bolina, a “viabilidade” que existia na época da criação dos municípios não mais existe. Segundo ele, a realidade atual é é de enxugamento de despesas e redução da máquina para a aplicação dos recursos nas áreas que são mais necessárias ao cidadão, como saúde, educação, segurança.
No ranking populacional dos municípios que constituem os 10% com menor população do Estado, segundo censo de 2010, dos 41 municípios que se enquadram nesse quesito, cinco são do Sudoeste — Sulina (3.394 habitantes - 362º lugar no ranking), Bom Sucesso do Sul (3.293 habitantes - 366º lugar no ranking), Manfrinópolis (3.127 habitantes - 370º lugar no ranking), Boa Esperança do Iguaçu (2.764 habitantes - 379º lugar no ranking) e Pinhal de São Bento (2.625 - 383º lugar no ranking).
Eles figuram entre os dez municípios do Sudoeste com menor população também na estimativa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), divulgado em 2016, que ponta ainda, Salgado Filho, Cruzeiro do Iguaçu, Bom Jesus do Sul e Bela Vista da Caroba, com população estimada inferior a 5 mil habitantes.
Segundo os autores do estudo, o documento tem sua relevância principalmente na discussão sobre a emancipação de novos municípios, assim como considera a possibilidade de fusão de municípios.
O EVM avalia que a instalação de novos municípios dever ser profundamente avaliada, levando em consideração as demandas da população das localidades, porém, não refuta responsabilidade da população, mas principalmente do Poder Público. “O Poder Público, com muito mais razão, deve demonstrar à sociedade que as criações de novos entes federativos não ocasionarão prejuízo à população interessada."
O titular da Coordenadoria de Informações Estratégicas do TCE, Andre Luiz Fernandes, que coordenou o estudo, destaca que a variável "viabilidade econômica" tem de ser levada em conta quando se pensa em criar um município. "Quando se avaliam os gastos em educação e saúde, percebe-se que há um ganho de escala na prestação de serviço. Ou seja: à medida que a população aumenta, cai o custo unitário", observa.
Debate
Para Bonilha, a proposta do estudo é suscitar uma discussão nacional sobre a viabilidade econômica, fiscal e social de municípios muito pequenos. Com o EVM, o TCE-PR apresenta subsídios técnicos ao debate, num momento em que as dificuldades de caixa dos entes federativos estão em evidência. "Essa é uma discussão que toca de perto o cidadão. É preciso reduzir o dinheiro que se gasta com a estrutura do poder público, como vereadores, secretários e a máquina e direcionar esse recurso para a prestação de serviços de qualidade em educação, saúde e segurança".
Com o objetivo de ampliar o diálogo sobre a questão, uma cópia do EVM foi encaminhada ao TCU (Tribunal de Contas da União) em novembro de 2016. Bonilha também manteve contatos com o ministro Benjamin Zymler e com o atual presidente da corte, ministro Raimundo Carreiro. "Existe a possibilidade de fusão e incorporação de municípios, o que seria feito com base em estudos técnicos. O que queremos é oferecer bons serviços ao cidadão", observa o presidente do TCE.
A legislação que, atualmente, disciplina a fusão e incorporação de municípios é de competência federal. Segundo Bonilha, seria importante a sua flexibilização, o que permitiria, por exemplo, a mudança da responsabilidade ativa da proposta. Uma opção que se coloca é que a iniciativa parta, por exemplo, dos deputados estaduais. Não há, contudo, um modelo pronto. Este surgiria a partir do debate.
Amsop
O presidente da Amsop (Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná), o prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini, diz ter recebido com surpresa o estudo do TCE, uma vez que em nenhum momento entidades como a AMP (Associação dos Municípios do Paraná) mostraram ter conhecimento prévio dos dados publicados pelo tribunal.
Contudo, Frank apontou que a Amsop acompanhará os desdobramentos que devem ocorrer com a divulgação do relatório e que a associação dará suporte aos municípios para o fortalecimento.
Frank, que é reeleito em Coronel Vivida e recentemente foi eleito presidente da associação dos municípios, diz acreditar que o TCE esteja “dando uma mera opinião”, por conhecer a realidade econômica e social dos municípios, uma vez que as informações de cada ente são remetidas ao Tribunal.
Ao mesmo tempo, o presidente da Amsop acredita que seja muito difícil que os municípios que já estão constituídos sejam extintos. “O estudo pode frear um movimento que vinha ganhando força para a criação de novos municípios”.
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