A ACAMSOP 14 já se viu denunciada e é alvo de inquérito civil público em diversas promotorias, inclusive com recomendações das promotorias para suspenção de pagamento por parte das câmaras de vereadores.
A AMSOP – Associação dos municípios do sudoeste do Paraná também é alvo de outro inquérito, aberto pela promotora Silvana Loureiro, da primeira promotoria de pato Branco-PR., que se baseou na denuncia dos Vigilantes da Gestão Pública para instaurar o inquérito.
A prática é antiga e ilegal, pois burla diversos dispositivos legais e escoa recursos dos tributos do cidadão para custear atividades de ong privada. Segundo os dirigentes dos Vigilantes da Gestão Pública, inclusive as publicações feitas no chamado “diário dos municípios” não tem legalidade já que a Lei veda a inexigibilidade para publicidade.
Foi constatado, que com “dispensa por limite”, os prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores decidiram contratar a Amsop para executar serviços de publicação e divulgação dos Atos Oficiais do Município - afrontando totalmente a Lei, a contratação não observou a Constituição Federal e a Lei Geral das Licitações 8.666/93, o que pode ser classificado como crime.
Estas entidades chegam a estabelecer como critério para as mensalidades, a quantidade de habitantes em cada município e não há a caracterização dos seguintes negócios jurídicos com a associação requerida, destoando do objeto do contrato: concessão de serviço público, concessão de obra pública, parceria público-privada, franquia e terceirização.
Diversas outras entidades serão acionadas nos próximos dias, a fim de garantir a correta aplicação dos recursos públicos, recursos que devem ser usados para proporcionar bem estar e segurança aos cidadãos brasileiros.
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www.vigilantesdagestao.org.br
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