Projeto de Lei nº 11/2015 - Autoriza o Município de Mangueirinha a firmar, através de concorrência pública, termo de concessão de direito de uso e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 08/2015 - Autoriza a participação do Município de Mangueirinha no Consórcio Intermunicipal de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - (CONSAD) e dá outras providências.
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