O documento estabelece que a Câmara Municipal tem 60 dias para adequar sua página na Internet, disponibilizando, de forma detalhada, informações sobre:
- Organograma administrativo
- Leis e ato normativos municipais
- Número de telefone e e-mail para contato
- Endereços Oficiais
- Horários de atendimento
- Modelo de formulário para pedido de informação
- Data da última atualização da página
- Quadro funcional: indicando o nome, cargo, local de lotação, forma de investidura (concurso público ou livre nomeação), horário de trabalho e carga horária
- Informações sobre servidores cedidos por outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de origem
- Informações sobre servidores cedidos a outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de origem
- Informações sobre servidores temporários
- Remuneração de cada um dos agentes públicos
- Gastos com cartões corporativos
- Valores referentes as verbas de representação, de gabinete e reembolsáveis de qualquer natureza
- Notas fiscais, cópia de depósitos, transferências ou cheques utilizados no reembolso, discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente
- Nome completo e número de matrícula e/ou RG do beneficiário
- Justificativa para realização de cada viagem
- Data de início e termino das viagens realizadas
- Destino de cada viagem
- Meio de transporte utilizada em cada viagem e seu respectivo custo
- Quantidade de diárias pagas em relação a cada viagem
- Valor unitário das diárias
- Valores mensais gastos com passagens rodoviárias ou aéreas, ou com verbas relativas a ressarcimento de combustível
- Valores mensais gastos com pagamento de diárias, ajuda de custo ou adiantamento de despesas
- Avisos e editais de licitação
- Contratos e aditivos
- Convênios
- Íntegra dos procedimentos licitatórios
- Licitações abertas, em andamento ou já realizadas
- Íntegra dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitações
- Justificativa para contratação direta
- Controle de estoque: listas de entradas e saídas de mercadorias
- Relação dos bens patrimoniais
- Relação de ceções, permutas e doações de bens patrimoniais
- Notas-fiscais eletrônicas
- Informações sobre despesas e receitas
- Lei do Plano Plurianual - PPA
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
- Lei Orçamentária Anual - LDA
- Plano de Contas do Município
- Relatório Resumido de Execução Orçamentária
- Relatório de Gestão Fiscal
- Atas das Audiências Públicas de Avalição de Metas Fiscais, com a abordagem das seguintes questões: I) Demonstrativo de Aplicação na Área de Educação; II) Demonstrativo de Aplicação na Área da Saúde; III) Demonstrativo de Aplicação na Área Social.
- Execução Orçamentária
- Operações financeiras de qualquer natureza
- Movimentações dos fundos
- Dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências em MDE (25%) conforme 212 CR
- Dados sobre os valores e destinação dos recursos do FUNDEB
- Informações sobre recursos oriundos de programas do governo federal, exemplificadamente, o Programa de Alimentação Escolar; o Programa Biblioteca na Escola; o Programa Caminho na Escola; o Programa Direto na Escola; o Programa Nacional do Livro Didático; o Proinfância; o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2)
- Dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências na Área da Saúde
Em caso de descumprimento de alguma das obrigações firmadas, o termo define multa no valor de R$ 500,00 com efeito cumulativo até que a situação seja resolvida.
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