O projeto de lei intitulado “Ficha Limpa Municipal” será votado na sessão da próxima terça-feira pelo plenário da Câmara de Vereadores de Paranaguá. Inspirado na legislação federal que restringe a participação de candidatos a cargos eletivos, o projeto de lei apresentado em Paranaguá proíbe a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas na Câmara e Prefeitura Municipal, de pessoas condenadas pela Justiça ou órgãos colegiados.
Na visão do vereador Adalberto Araujo (PSB), autor do projeto, a aprovação do projeto será uma conquista para a sociedade, que clama por mais transparência e moralidade no trato da coisa pública. “Se ao candidato a cargo eletivo, ou mesmo àquele que participa de concursos públicos, são exigidas conduta exemplar e apresentação de um sem-número de certidões negativas, nada mais justo e coerente exigir-se do agente político, nomeado para cargo ou função gratificada, que possua reputação exemplar”. Outra proposição do mesmo parlamentar, assinada por todos os 17 vereadores, prevê o fim do voto secreto na Câmara Municipal.
Assessoria
Fonte: Diário do Estado
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