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02/12/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 069/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: A DAMER DE OLIVEIRA- MECÂNICA.
OBJETO: Aquisição de Kit de embreagem com moringa, disco, platô e rolamento para
manutenção do veículo Caminhão Ford Cargo 1317E, ano 2007, placa APE – 5680,
conforme solicitação do Departamento de Viação desta Municipalidade.
VALOR: R$ 1.780,00 (Um mil setecentos e oitenta reais).
DATA: 29 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 29 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 070/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: RAFAEL KAGHOFER.
OBJETO: Contratação de Responsável Técnico pela execução de edificação de 16
(dezesseis) unidades habitacionais do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR
no interior do Município de mangueirinha.
VALOR: R$ 5.100,00 (Cinco mil cem reais).
DATA: 29 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 29 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DO CONTRATO Nº 240/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: AM – TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA–ME
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos
profissionais administrativos para revisão do grau de risco de acidente de trabalho, o
correto enquadramento pela atividade preponderante, confecção de planilhas de cálculos
para recuperação e compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior na
alíquota GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos de Acidente
de Trabalho).
VALOR: R$ 222.000,00 (Duzentos e vinte e dois mil reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13 (treze) meses
DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 29 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DO CONTRATO Nº 241/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: GLOBALPED MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS LTDA–ME
OBJETO: Aquisição de 04 (quatro) camas elástica para ser usados nos CMEIS, Menino
Deus, Anjo da Guarda, Maria Inês Ferreira dos Santos “Mana” e Izabel Ribeiro finger,
deste Município em atendimento a solicitação do Departamento de Educação desta
municipalidade.
VALOR: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), sendo R$ 1.650,00 (um mil seiscentos
e cinqüenta reais) cada unidade.).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 (seis) meses.
DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 29 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
29/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
hOMOLOgAÇÃO
O Prefeito Municipal, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei
n.º 10.520/2002, a vista do Termo de Adjudicação exarado pelo Pregoeiro, resolve
HOMOLOGAR o objeto do Pregão Presencial nº 065/2013–PMM, as empresas
proponentes vencedoras: Centro Oeste Comercio e Instalação de Materiais Elétricos, foi
vencedora do lote 03 com o valor de R$ 16.930,00 (Dezesseis mil novecentos e trinta
reais) e a empresa Pré Moldados Mangueirinha Ltda ME, foi vencedora do lote 01 com o
valor de R$ 6.940,00 (Seis mil novecentos e quarenta reais) e o lote 02, com o valor global
de R$ 3.120,00 (Três mil cento e vinte reais), referente à aquisição de materiais para
ser usado na decoração de Natal em ruas desta cidade, em atendimento a solicitação
da Secretaria de Indústria e Comércio desta municipalidade, com pagamento conforme
contrato.
Mangueirinha, 28 de novembro de 2013.
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
hOMOLOgAÇÃO
Pelo presente, homologo a decisão da Comissão Permanente de Licitação, proferida no
Convite nº 035/2013–PMM, determinando que seja adjudicado seu objeto a empresa
proponente vencedora: Ivanir Panho, cotou os itens 01 e 02, com o valor global de R$
14.800,00 (Quatorze mil e oitocentos reais), referente à aquisição de brinquedos para ser
distribuídos a crianças carentes deste Município quando da comemoração do Natal em
atendimento a solicitação da Secretaria de Assistência Social desta municipalidade, com
pagamento conforme contrato.
Mangueirinha, 28 de novembro de 2013
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 068/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: J MARTINELI & CIA LTDA.
OBJETO: Aquisição de peças para manutenção da máquina Motoniveladora New Holland
RG140-B nº 01 ano 2007, conforme solicitação do Departamento de Viação desta
Municipalidade.
VALOR: R$ 3.934,00 (Três mil novecentos e trinta e quatro reais).
DATA: 28 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 28 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 153/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: Y. D. F. M. S. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – ME
OBJETO: DA QUANTIDADE – Conforme artigo 65, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/93,
adita-se o contrato n.º 153/2013 – PMM, em 25,00% (Vinte e cinco por cento), tendo em
vista que a quantidade inicialmente contratada não foi suficiente para atender a demanda
deste município.
DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 28 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
28/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N.º 066/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: GLOBALPED MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS LTDA.
OBJETO: Aquisição de 04(quatro) camas elástica para ser usados nos CMEIS, Menino
Deus, Anjo da Guarda, Maria Inês Ferreira dos Santos “Mana” e Izabel Ribeiro finger
deste Município em atendimento a solicitação do Departamento de Educação.
VALOR: R$ 6.600,00 (Seis mil seiscentos reais).
DATA: 25 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 26 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N.º 067/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: TEXTILPANO COMERCIO DE TECIDO E CONFECÇÃO LTDA.
OBJETO: Aquisição de 28(vinte e oito) toalhas de banho 100 % algodão 1,35mx0,70cm
com barrado bordado para ser usados nos CMEIS, Menino Deus, Anjo da Guarda, Maria
Inês Ferreira dos Santos “Mana” e Izabel Ribeiro finger deste Município em atendimento
a solicitação do Departamento de Educação desta municipalidade.
VALOR: R$ 348,60 (Trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).
DATA: 25 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 26 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
HOMOLOGAÇÃO
Pelo presente, homologo a decisão da Comissão Permanente de Licitação, proferida na
Tomada de Preços nº 014/2013 - PMM, determinando que seja adjudicado seu objeto a
empresa proponente vencedora: AM - Tecnologia e Gestão em Serviços Ltda – ME, cotou
o referido objeto com o valor global de R$ 222.000,00 (Duzentos e vinte e dois mil reais),
referente, à contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos
profissionais administrativos para revisão do grau de risco de acidente de trabalho, o
correto enquadramento pela atividade preponderante, confecção de planilhas de cálculos
para recuperação e compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior na
alíquota GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos de Acidente
de Trabalho), com pagamento conforme contrato.
Mangueirinha, 26 de novembro de 2013.
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
27/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 237/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: SANETEC – SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA - EPP
OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de Projeto Técnico complementar para
ampliação do sistema de esgotamento sanitário urbano do Município de mangueirinha.
VALOR: R$ 18.400,00 (Dezoito mil e quatrocentos reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.
DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 25 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DO CONTRATO Nº 238/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: J. C. BARZOTTO
OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de Projeto Técnico complementar para
ampliação do sistema de esgotamento sanitário urbano do Município de mangueirinha.
VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.
DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 25 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2013 - PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS SOUZA MACHADO LTDA,
pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF n.º
76.047.000/0001-09.
OBJETO: A presente Ata tem por objeto REGISTRAR EM ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS COMPROMISSO FORMAL PARA FUTUROS E EVENTUAIS FORNECIMENTO
DE FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL S-10, conforme descrição:
Especificação Marca Unid Qtde Valor Unit. Valor Total
ÓLEO DIESEL IPIRANGA LITRO 50.000 2,40 120.000,00
S-10
TOTAL 120.000,00
DA QUANTIDADE: A administração municipal não se compromete em adquirir
as quantidades supra mencionadas em sua totalidade, mas de acordo com suas
necessidades.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros decorrentes da aquisição do
objeto deste edital correrão a conta do município de Mangueirinha, alocados nas dotações
consignadas no orçamento 2013. Para o ano de 2014, os recursos correrão à conta da
dotação anual do Município.
DO FORNECIMENTO: O fornecimento do óleo será na bomba da CONTRATADA.
DO PAGAMENTO: Até 30 (trinta) dias após o fornecimento.
PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: 25 de novembro de 2014.
DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 25 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
21/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
hOMOLOgAÇÃO
O Prefeito Municipal, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei
n.º 10.520/2002, a vista do Termo de Adjudicação exarado pelo Pregoeiro, resolve
HOMOLOGAR o objeto do Pregão Presencial nº 063/2013–PMM, a empresa proponente
vencedora: Abastecedora de Combustíveis Souza e Machado Ltda, foi vencedora
do objeto, com o valor global de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), referente
REGISTRAR EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL S-10 para
ser usados por máquinas e caminhões da Patrulha do Consórcio Pinhais quando em
trabalho neste Município, com pagamento conforme contrato.
Mangueirinha, 20 de novembro de 2013.
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2013 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando à aquisição
de cortinas tipo persianas para ser instaladas no prédio da Secretaria de Assistência Social
e no prédio do CMEI Anjo da Guarda neste Município.
PREÇO MÁXIMO: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 04 de dezembro de 2013, às 09:00 horas, na sede administrativa da Prefeitura
Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Maiores informações pelo fone (046) 3243 –
1122.
Mangueirinha, 20 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
20/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO N.º 316/2013
Determina Ponto Facultativo no dia 22 de novembro de 2013, no Município de
Mangueirinha, alusivo à Comemoração do Dia do Município.
O Prefeito Municipal, Sr. Albari Guimorvam Fonseca dos Santos, no uso de suas
atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º–Determina Ponto Facultativo no dia 22 de Novembro de 2013, no Município de
Mangueirinha , alusivo à Comemoração do Dia do Município.
Art. 2º–Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês
de novembro de 2013.
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO N.º 315/2013
Doa o imóvel representado pela matrícula 6.430 do Registro de Imóveis da Comarca de
Mangueirinha, Paraná ao Município de Honório Serpa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e
devidamente autorizado pela Lei Municipal 1.792 de 19 de novembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º–Doa-se ao Município de Honório Serpa, pessoa jurídica de direito público interno,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 95.585.444/0001-42, estabelecida à Rua
Elpídio Dos Santos, s/n, Honório Serpa – Paraná, o seguinte imóvel, matriculado sob n.º
6.430 no Cartório de Registro de Imóvel de Mangueirinha, Estado do Paraná:
I – Parte do imóvel rural Lote n.º 90-P (noventa “P”) denominado Núcleo Jacutinga, neste
Município e Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná, contendo a área superficial de
10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) de terras, sem benfeitorias, com as seguintes
divisas e confrontações: “Partindo de um marco de concreto, colocado à margem SUL da
Estrada Honório Serpa – Foz do Rio Gigante, na divisa com terras de propriedade de José
Antônio Leonardi, segue rumo de 6º36’SO, dividindo com terras de propriedade do mesmo
José Antônio Leonardi, por linha seca aos 114,20mts. marco de concreto; daí segue no
rumo de 68º48’NO, dividindo com terras de propriedade de Indústria e Comércio de
Madeiras Leonardi Ltda, por linha seca aos 104,90mts. marco de concreto; daí segue no
rumo de 21º12’NE, dividindo com terras de propriedade da mesma Indústria e Comércio
de Madeiras Leonardi Ltda., por linha seca aos 110,50mts., marco de concreto à margem
SUL da Estrada Honório Serpa – Foz do Rio Gigante; daí segue no rumo de 68º48’SE,
dividindo com terras de propriedade de Indústria e Comércio de Madeiras Leonardi Ltda.,
pela Estrada aos 76,10mts. chega no ponto de partida”.
Art. 2º–Os custos com a regularização do referido imóvel correrão por conta do donatário,
estabelecendo-se que a escritura será lavrada na comarca de Mangueirinha, Estado do
Paraná.
Art. 3º–A doação em pauta é realizada sem condições ou encargos.
Art. 4º–Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dezenove dias
do mês de outubro de dois mil e treze.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA HOMOLOGAÇÃO
hOMOLOgAÇÃO
Pelo presente, homologo a decisão da Comissão Permanente de Licitação, proferida no
Convite nº 032/2013–PMM, determinando que seja adjudicado seu objeto as empresas
proponentes vencedoras: Sanetec Saneamento e Tecnologia Ltda, cotou o item 01, com o
valor de R$ 18.400,00 (Dezoito mil e quatrocentos reais) e J. C. Barzotto cotou o item 02,
com o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), referente à contratação de empresa para
elaboração de Projeto Técnico complementar para ampliação do sistema de esgotamento
sanitário urbano do Município de mangueirinha, com pagamento conforme contrato.
Mangueirinha, 18 de novembro de 2013
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
HOMOLOGAÇÃO
hOMOLOgAÇÃO
Pelo presente, homologo a decisão da Comissão Permanente de Licitação, proferida no
Convite nº 033/2013–PMM, determinando que seja adjudicado seu objeto a empresa
proponente vencedora: Patoeste Eletro Instaladora Ltda, cotou o objeto com o valor
global de R$ 27.000,00 (Vinte sete mil reais), referente à contratação de empresa de
Engenharia Elétrica para prestação de serviço de instalações elétricas com fornecimento a
título de locação de 01 (um) transformador de 225kVA, 34,5 kV, 220/127V, com caixa de
luz com disjuntor de 600 ampéres para atendimento ao palco de shows, e 01 (um) Posto
de Transformação de 112,5 kVA, 34,5kV, 220/127V com padrão de 300 ampéres para
atendimento a praça de alimentação. A empresa deverá fornecer ainda 180 metros de
cabo 95mm 1kV EPR para interligação do painel da praça de alimentação, 70 metros de
cabo quadruplex 70mm para ligação do transformador de 112,5 kVA com disjuntor de 300
ampéres e do transformador de 225 kVA até o disjuntor de 600 ampéres, com pagamento
conforme contrato.
Mangueirinha, 19 de novembro de 2013
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
LEI Nº 1792/2013
Autoriza o Executivo Municipal doar o imóvel representado pela matrícula 6.430 do
Registro de Imóveis da Comarca de Mangueirinha, Paraná ao Município de Honório Serpa
e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu,
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, autorizado
a doar ao Município de Honório Serpa, pessoa jurídica de direito público interno,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 95.585.444/0001-42, estabelecida à Rua
Elpídio Dos Santos, s/n, Honório Serpa – Paraná, o seguinte imóvel, matriculado sob n.º
6.430 no Cartório de Registro de Imóvel de Mangueirinha, Estado do Paraná:
I – Parte do imóvel rural Lote n.º 90-P (noventa “P”) denominado Núcleo Jacutinga, neste
Município e Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná, contendo a área superficial de
10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) de terras, sem benfeitorias, com as seguintes
divisas e confrontações: “Partindo de um marco de concreto, colocado à margem SUL da
Estrada Honório Serpa – Foz do Rio Gigante, na divisa com terras de propriedade de José
Antônio Leonardi, segue rumo de 6º36’SO, dividindo com terras de propriedade do mesmo
José Antônio Leonardi, por linha seca aos 114,20mts. marco de concreto; daí segue no
rumo de 68º48’NO, dividindo com terras de propriedade de Indústria e Comércio de
Madeiras Leonardi Ltda, por linha seca aos 104,90mts. marco de concreto; daí segue no
rumo de 21º12’NE, dividindo com terras de propriedade da mesma Indústria e Comércio
de Madeiras Leonardi Ltda., por linha seca aos 110,50mts., marco de concreto à margem
SUL da Estrada Honório Serpa – Foz do Rio Gigante; daí segue no rumo de 68º48’SE,
dividindo com terras de propriedade de Indústria e Comércio de Madeiras Leonardi Ltda.,
pela Estrada aos 76,10mts. chega no ponto de partida”.
Art. 2º–Os custos com a regularização do referido imóvel correrão por conta do donatário,
estabelecendo-se que a escritura será lavrada na comarca de Mangueirinha, Estado do
Paraná.
Art. 3º–A doação em pauta é realizada sem condições ou encargos.
Art. 4º–Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dezenove dias
do mês de novembro de dois mil e treze.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ChAMAMENTO Nº 008/2013–PMM
OBJETO: O presente chamamento tem por objeto a seleção de empresas do ramo de
construção civil para apresentação de habilitação para produção, elaboração de projetos e
construção de habitação de interesse social em atendimento a Portaria 363/2013 de 12 de
agosto de 2013 do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Nacional de Habitação
urbana, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida em municípios com população
inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e operado pela Caixa Econômica Federal na
qualidade de Agente Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS: O Credenciamento poderá ser efetuado até
as 12 horas do dia 05/12/2013. A Sessão Pública para Avaliação da documentação terá
início às 09:00 horas do dia 10/12/2013.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O credenciamento de interessados, bem como, o
edital na íntegra estão à disposição na sede administrativa desta municipalidade, situada
na Praça Assis Reis, 1060.
Maiores informações pelo fone (046) 3243 – 1122.
Mangueirinha, 19 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DO CONTRATO Nº 236/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: RBA MEDI SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço para manutenção de
equipamentos odontológicos nas Unidades de Saúde de Segredo I, Segredo II e Sede
deste Município.
VALOR: R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias.
DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 19 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DO CONTRATO Nº 239/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: PATOESTE ELETRO INSTALADORA LTDA
OBJETO: Contratação de empresa de Engenharia Elétrica para prestação de serviço
de instalações elétricas com fornecimento a título de locação de 01 (um) transformador
de 225kVA, 34,5 kV, 220/127V, com caixa de luz com disjuntor de 600 ampéres para
atendimento ao palco de shows, e 01 (um) Posto de Transformação de 112,5 kVA, 34,5kV,
220/127V com padrão de 300 ampéres para atendimento a praça de alimentação. A
empresa deverá fornecer ainda 180 metros de cabo 95mm 1kV EPR para interligação
do painel da praça de alimentação, 70 metros de cabo quadruplex 70mm para ligação do
transformador de 112,5 kVA com disjuntor de 300 ampéres e do transformador de 225 kVA
até o disjuntor de 600 ampéres.
VALOR: R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 20 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 20 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
19/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO N.º 314/2013
Cria o Loteamento Jardim América, de propriedade do Poder Público Municipal de
Mangueirinha no quadro urbano deste Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º–Fica criado o Loteamento Jardim América, de propriedade do Poder Público
Municipal de Mangueirinha no quadro urbano deste Município, com área superficial de
7.532,00m² (sete mil e quinhentos e trinta e dois metros quadrados), sendo dividida da
seguinte forma:
Área dos Lotes 6.078,58m²
Área ocupada pelas Ruas 1.453,42m²
Parágrafo único – O Loteamento será edificado com a finalidade de construção de
unidades habitacionais de interesse social.
Art. 2º–O Loteamento supracitado objeto deste Decreto, observa os fundamentos da
República Federativa do Brasil, principalmente a Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1.º,
inciso III, da Constituição Federal) e os objetivos fundamentais, como:
a) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
b) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais
e regionais; e
c) a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Parágrafo Único–Ficam os beneficiários dos lotes, obrigados às normas instituídas pela
Lei de Zoneamento, Código de Posturas e demais normativas desta municipalidade.
Art. 3º–O referido imóvel encontra-se inserido na sede deste município como imóvel
urbano, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob n.º 7.877.
Art. 4º–A área loteada está composta de 24 (vinte e quatro) lotes; 02 (duas) quadras e 01
(uma) rua, a qual será denominada:
I – Prolongamento Rua Curitiba;
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
307/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dezoito dias do
mês de outubro de dois mil e treze.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 065/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: LA FINESTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS
METÁLICAS LTDA.
OBJETO: Aquisição de materiais como cal para pintura e fixador de cal para a realização
de pintura de meio fio nas ruas da cidade de Mangueirinha, conforme solicitação da
Secretaria de Indústria e Comércio desta municipalidade.
VALOR: R$ 1.649,00 (Um mil seiscentos e quarenta e nove reais).
DATA: 18 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 18 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
18/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 064/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: RBA MEDI SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA–ME.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço para manutenção de
equipamentos odontológicos nas Unidades de Saúde de Segredo I, Segredo II e Sede
deste Município.
VALOR: R$ 7.200,00 (Sete mil duzentos reais).
DATA: 14 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 14 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
13/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2013 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando à aquisição
de materiais para ser usado na decoração de Natal em ruas desta cidade, em atendimento a
solicitação da Secretaria de Indústria e Comércio desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 28 de novembro de 2013, às 09:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Maiores informações pelo fone (046) 3243 –
1122.
Mangueirinha, 12 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
12/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO Nº 297/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pelo servidor JONAS BRANDÃO.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a denominação do cargo ocupado pelo servidor JONAS BRANDÃO,
nomeado através do decreto nº 179/2013. A denominação do cargo passa a vigorar da
seguinte forma:
Denominação anterior
Divisão de Assuntos Fundiários
Denominação atual
Chefe da Divisão de Assuntos Fundiários
Lotação
Secretaria de Agricultura
Símbolo
CC-4
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso V § 2º do Art. 29 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-4.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,altera o decreto 179/2013
de 02/07/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO Nº 313/2013
Errata ao Decreto nº 306/2013, publicado no Diário Oficial do Município (DIOEMS) em 11
de novembro de 2013.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º passando a ter a seguinte redação: “ Fica alterado o cargo
ocupado pela servidora AUREA BALBINA DE MOURA, nomeada através do decreto nº
057/2013. A denominação do cargo passa a vigorar da seguinte forma:
Cargo
Coordenadora da Documentação Escolar
Lotação
Secretaria de Educação e Cultura
Símbolo
CC-4
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso VIII § 2º do Art. 26 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-4. ”
Art. 2º. Fica alterado o Art. 2º. Passando a ter a seguinte redação: “Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 057/2013 de 14/02/2013 e as
disposições em contrário.”
Art.3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, alterando o decreto
057/2013 de 14/02/2013 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês
de novembro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
hOMOLOgAÇÃO
Pelo presente, homologo a decisão da Comissão Permanente de Licitação, proferida no
Convite nº 031/2013–PMM, determinando que seja adjudicado seu objeto a empresa
proponente vencedora: A. D. Mengisztki Maquinas Agrícolas, cotou o objeto com
o valor global de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), referente à aquisição de
três colhedoras de forragens novas de fabricação nacional para atender famílias de
comunidades do interior deste Município objetivando o desenvolvimento de ações voltadas
à melhoria da alimentação do rebanho bovino leiteiro do Município de Mangueirinha, em
atendimento a solicitação do Departamento de Agricultura desta municipalidade, com
pagamento conforme contrato.
Mangueirinha, 08 de novembro de 2013
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 063/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.
OBJETO: Contratação de apólice de seguro para um período de 12 meses para os
veículos Ônibus Mercedes Bens 1519 R.ORE 60P/185CV, Diesel, ano 2013/2014, PLACA
AXK 6850 e PLACA AXK 6851 CAT. Oficial, Ônibus VW/15.190 EOD E.HD ORE, 43P,
186CV, Diesel, ano 2013/2013, PLACA AXD 2561 e PLACA AXD 9283, CAT Oficial,
lotados no Departamento de Educação desta municipalidade.
VALOR: R$ 7.990,78 (Sete mil novecentos e noventa reais e setenta e oito centavos).
DATA: 08 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 08 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
AUDIÊNCIA PÚBLICA 009/2013
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o contido no art. 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101 de
04 de maio de 2000, e demais legislação pertinente.
TORNA PÚBLICO
Que comparecerá, em Audiência Pública, perante a população em geral e segmentos
organizados, para explanação e formulação das ações, metas e prioridades visando a
elaboração da Lei Diretrizes Orçamentaria – LDO 2014.
A referida audiência ocorrerá no dia 26 de novembro de 2013, às 14h30min, no Auditório
da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, 11 de novembro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
AUDIÊNCIA PÚBLICA 010/2012
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o contido no art. 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101 de
04 de maio de 2000, e demais legislação pertinente.
TORNA PÚBLICO
Que comparecerá, em Audiência Pública, perante a população em geral e segmentos
organizados, para explanação e formulação das ações, metas e prioridades visando a
elaboração da Lei Orçamentaria – LOA 2014.
A referida audiência ocorrerá no dia 26 de novembro de 2013, às 16h30min, no Auditório
da Câmara Municipal de Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, 11 de novembro de 2012.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 069/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: A DAMER DE OLIVEIRA- MECÂNICA.
OBJETO: Aquisição de Kit de embreagem com moringa, disco, platô e rolamento para
manutenção do veículo Caminhão Ford Cargo 1317E, ano 2007, placa APE – 5680,
conforme solicitação do Departamento de Viação desta Municipalidade.
VALOR: R$ 1.780,00 (Um mil setecentos e oitenta reais).
DATA: 29 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 29 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 070/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: RAFAEL KAGHOFER.
OBJETO: Contratação de Responsável Técnico pela execução de edificação de 16
(dezesseis) unidades habitacionais do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR
no interior do Município de mangueirinha.
VALOR: R$ 5.100,00 (Cinco mil cem reais).
DATA: 29 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 29 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DO CONTRATO Nº 240/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: AM – TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA–ME
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos
profissionais administrativos para revisão do grau de risco de acidente de trabalho, o
correto enquadramento pela atividade preponderante, confecção de planilhas de cálculos
para recuperação e compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior na
alíquota GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos de Acidente
de Trabalho).
VALOR: R$ 222.000,00 (Duzentos e vinte e dois mil reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13 (treze) meses
DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 29 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DO CONTRATO Nº 241/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: GLOBALPED MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS LTDA–ME
OBJETO: Aquisição de 04 (quatro) camas elástica para ser usados nos CMEIS, Menino
Deus, Anjo da Guarda, Maria Inês Ferreira dos Santos “Mana” e Izabel Ribeiro finger,
deste Município em atendimento a solicitação do Departamento de Educação desta
municipalidade.
VALOR: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), sendo R$ 1.650,00 (um mil seiscentos
e cinqüenta reais) cada unidade.).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 (seis) meses.
DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 29 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
29/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
hOMOLOgAÇÃO
O Prefeito Municipal, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei
n.º 10.520/2002, a vista do Termo de Adjudicação exarado pelo Pregoeiro, resolve
HOMOLOGAR o objeto do Pregão Presencial nº 065/2013–PMM, as empresas
proponentes vencedoras: Centro Oeste Comercio e Instalação de Materiais Elétricos, foi
vencedora do lote 03 com o valor de R$ 16.930,00 (Dezesseis mil novecentos e trinta
reais) e a empresa Pré Moldados Mangueirinha Ltda ME, foi vencedora do lote 01 com o
valor de R$ 6.940,00 (Seis mil novecentos e quarenta reais) e o lote 02, com o valor global
de R$ 3.120,00 (Três mil cento e vinte reais), referente à aquisição de materiais para
ser usado na decoração de Natal em ruas desta cidade, em atendimento a solicitação
da Secretaria de Indústria e Comércio desta municipalidade, com pagamento conforme
contrato.
Mangueirinha, 28 de novembro de 2013.
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
hOMOLOgAÇÃO
Pelo presente, homologo a decisão da Comissão Permanente de Licitação, proferida no
Convite nº 035/2013–PMM, determinando que seja adjudicado seu objeto a empresa
proponente vencedora: Ivanir Panho, cotou os itens 01 e 02, com o valor global de R$
14.800,00 (Quatorze mil e oitocentos reais), referente à aquisição de brinquedos para ser
distribuídos a crianças carentes deste Município quando da comemoração do Natal em
atendimento a solicitação da Secretaria de Assistência Social desta municipalidade, com
pagamento conforme contrato.
Mangueirinha, 28 de novembro de 2013
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 068/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: J MARTINELI & CIA LTDA.
OBJETO: Aquisição de peças para manutenção da máquina Motoniveladora New Holland
RG140-B nº 01 ano 2007, conforme solicitação do Departamento de Viação desta
Municipalidade.
VALOR: R$ 3.934,00 (Três mil novecentos e trinta e quatro reais).
DATA: 28 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 28 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 153/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: Y. D. F. M. S. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – ME
OBJETO: DA QUANTIDADE – Conforme artigo 65, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/93,
adita-se o contrato n.º 153/2013 – PMM, em 25,00% (Vinte e cinco por cento), tendo em
vista que a quantidade inicialmente contratada não foi suficiente para atender a demanda
deste município.
DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 28 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
28/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N.º 066/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: GLOBALPED MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS LTDA.
OBJETO: Aquisição de 04(quatro) camas elástica para ser usados nos CMEIS, Menino
Deus, Anjo da Guarda, Maria Inês Ferreira dos Santos “Mana” e Izabel Ribeiro finger
deste Município em atendimento a solicitação do Departamento de Educação.
VALOR: R$ 6.600,00 (Seis mil seiscentos reais).
DATA: 25 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 26 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N.º 067/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: TEXTILPANO COMERCIO DE TECIDO E CONFECÇÃO LTDA.
OBJETO: Aquisição de 28(vinte e oito) toalhas de banho 100 % algodão 1,35mx0,70cm
com barrado bordado para ser usados nos CMEIS, Menino Deus, Anjo da Guarda, Maria
Inês Ferreira dos Santos “Mana” e Izabel Ribeiro finger deste Município em atendimento
a solicitação do Departamento de Educação desta municipalidade.
VALOR: R$ 348,60 (Trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).
DATA: 25 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 26 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
HOMOLOGAÇÃO
Pelo presente, homologo a decisão da Comissão Permanente de Licitação, proferida na
Tomada de Preços nº 014/2013 - PMM, determinando que seja adjudicado seu objeto a
empresa proponente vencedora: AM - Tecnologia e Gestão em Serviços Ltda – ME, cotou
o referido objeto com o valor global de R$ 222.000,00 (Duzentos e vinte e dois mil reais),
referente, à contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos
profissionais administrativos para revisão do grau de risco de acidente de trabalho, o
correto enquadramento pela atividade preponderante, confecção de planilhas de cálculos
para recuperação e compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior na
alíquota GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos de Acidente
de Trabalho), com pagamento conforme contrato.
Mangueirinha, 26 de novembro de 2013.
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
27/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 237/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: SANETEC – SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA - EPP
OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de Projeto Técnico complementar para
ampliação do sistema de esgotamento sanitário urbano do Município de mangueirinha.
VALOR: R$ 18.400,00 (Dezoito mil e quatrocentos reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.
DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 25 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DO CONTRATO Nº 238/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: J. C. BARZOTTO
OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de Projeto Técnico complementar para
ampliação do sistema de esgotamento sanitário urbano do Município de mangueirinha.
VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.
DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 25 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2013 - PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS SOUZA MACHADO LTDA,
pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF n.º
76.047.000/0001-09.
OBJETO: A presente Ata tem por objeto REGISTRAR EM ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS COMPROMISSO FORMAL PARA FUTUROS E EVENTUAIS FORNECIMENTO
DE FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL S-10, conforme descrição:
Especificação Marca Unid Qtde Valor Unit. Valor Total
ÓLEO DIESEL IPIRANGA LITRO 50.000 2,40 120.000,00
S-10
TOTAL 120.000,00
DA QUANTIDADE: A administração municipal não se compromete em adquirir
as quantidades supra mencionadas em sua totalidade, mas de acordo com suas
necessidades.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros decorrentes da aquisição do
objeto deste edital correrão a conta do município de Mangueirinha, alocados nas dotações
consignadas no orçamento 2013. Para o ano de 2014, os recursos correrão à conta da
dotação anual do Município.
DO FORNECIMENTO: O fornecimento do óleo será na bomba da CONTRATADA.
DO PAGAMENTO: Até 30 (trinta) dias após o fornecimento.
PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: 25 de novembro de 2014.
DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 25 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
21/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
hOMOLOgAÇÃO
O Prefeito Municipal, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei
n.º 10.520/2002, a vista do Termo de Adjudicação exarado pelo Pregoeiro, resolve
HOMOLOGAR o objeto do Pregão Presencial nº 063/2013–PMM, a empresa proponente
vencedora: Abastecedora de Combustíveis Souza e Machado Ltda, foi vencedora
do objeto, com o valor global de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), referente
REGISTRAR EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL S-10 para
ser usados por máquinas e caminhões da Patrulha do Consórcio Pinhais quando em
trabalho neste Município, com pagamento conforme contrato.
Mangueirinha, 20 de novembro de 2013.
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2013 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando à aquisição
de cortinas tipo persianas para ser instaladas no prédio da Secretaria de Assistência Social
e no prédio do CMEI Anjo da Guarda neste Município.
PREÇO MÁXIMO: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 04 de dezembro de 2013, às 09:00 horas, na sede administrativa da Prefeitura
Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Maiores informações pelo fone (046) 3243 –
1122.
Mangueirinha, 20 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
20/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO N.º 316/2013
Determina Ponto Facultativo no dia 22 de novembro de 2013, no Município de
Mangueirinha, alusivo à Comemoração do Dia do Município.
O Prefeito Municipal, Sr. Albari Guimorvam Fonseca dos Santos, no uso de suas
atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º–Determina Ponto Facultativo no dia 22 de Novembro de 2013, no Município de
Mangueirinha , alusivo à Comemoração do Dia do Município.
Art. 2º–Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês
de novembro de 2013.
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO N.º 315/2013
Doa o imóvel representado pela matrícula 6.430 do Registro de Imóveis da Comarca de
Mangueirinha, Paraná ao Município de Honório Serpa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e
devidamente autorizado pela Lei Municipal 1.792 de 19 de novembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º–Doa-se ao Município de Honório Serpa, pessoa jurídica de direito público interno,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 95.585.444/0001-42, estabelecida à Rua
Elpídio Dos Santos, s/n, Honório Serpa – Paraná, o seguinte imóvel, matriculado sob n.º
6.430 no Cartório de Registro de Imóvel de Mangueirinha, Estado do Paraná:
I – Parte do imóvel rural Lote n.º 90-P (noventa “P”) denominado Núcleo Jacutinga, neste
Município e Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná, contendo a área superficial de
10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) de terras, sem benfeitorias, com as seguintes
divisas e confrontações: “Partindo de um marco de concreto, colocado à margem SUL da
Estrada Honório Serpa – Foz do Rio Gigante, na divisa com terras de propriedade de José
Antônio Leonardi, segue rumo de 6º36’SO, dividindo com terras de propriedade do mesmo
José Antônio Leonardi, por linha seca aos 114,20mts. marco de concreto; daí segue no
rumo de 68º48’NO, dividindo com terras de propriedade de Indústria e Comércio de
Madeiras Leonardi Ltda, por linha seca aos 104,90mts. marco de concreto; daí segue no
rumo de 21º12’NE, dividindo com terras de propriedade da mesma Indústria e Comércio
de Madeiras Leonardi Ltda., por linha seca aos 110,50mts., marco de concreto à margem
SUL da Estrada Honório Serpa – Foz do Rio Gigante; daí segue no rumo de 68º48’SE,
dividindo com terras de propriedade de Indústria e Comércio de Madeiras Leonardi Ltda.,
pela Estrada aos 76,10mts. chega no ponto de partida”.
Art. 2º–Os custos com a regularização do referido imóvel correrão por conta do donatário,
estabelecendo-se que a escritura será lavrada na comarca de Mangueirinha, Estado do
Paraná.
Art. 3º–A doação em pauta é realizada sem condições ou encargos.
Art. 4º–Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dezenove dias
do mês de outubro de dois mil e treze.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA HOMOLOGAÇÃO
hOMOLOgAÇÃO
Pelo presente, homologo a decisão da Comissão Permanente de Licitação, proferida no
Convite nº 032/2013–PMM, determinando que seja adjudicado seu objeto as empresas
proponentes vencedoras: Sanetec Saneamento e Tecnologia Ltda, cotou o item 01, com o
valor de R$ 18.400,00 (Dezoito mil e quatrocentos reais) e J. C. Barzotto cotou o item 02,
com o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), referente à contratação de empresa para
elaboração de Projeto Técnico complementar para ampliação do sistema de esgotamento
sanitário urbano do Município de mangueirinha, com pagamento conforme contrato.
Mangueirinha, 18 de novembro de 2013
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
HOMOLOGAÇÃO
hOMOLOgAÇÃO
Pelo presente, homologo a decisão da Comissão Permanente de Licitação, proferida no
Convite nº 033/2013–PMM, determinando que seja adjudicado seu objeto a empresa
proponente vencedora: Patoeste Eletro Instaladora Ltda, cotou o objeto com o valor
global de R$ 27.000,00 (Vinte sete mil reais), referente à contratação de empresa de
Engenharia Elétrica para prestação de serviço de instalações elétricas com fornecimento a
título de locação de 01 (um) transformador de 225kVA, 34,5 kV, 220/127V, com caixa de
luz com disjuntor de 600 ampéres para atendimento ao palco de shows, e 01 (um) Posto
de Transformação de 112,5 kVA, 34,5kV, 220/127V com padrão de 300 ampéres para
atendimento a praça de alimentação. A empresa deverá fornecer ainda 180 metros de
cabo 95mm 1kV EPR para interligação do painel da praça de alimentação, 70 metros de
cabo quadruplex 70mm para ligação do transformador de 112,5 kVA com disjuntor de 300
ampéres e do transformador de 225 kVA até o disjuntor de 600 ampéres, com pagamento
conforme contrato.
Mangueirinha, 19 de novembro de 2013
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
LEI Nº 1792/2013
Autoriza o Executivo Municipal doar o imóvel representado pela matrícula 6.430 do
Registro de Imóveis da Comarca de Mangueirinha, Paraná ao Município de Honório Serpa
e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu,
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, autorizado
a doar ao Município de Honório Serpa, pessoa jurídica de direito público interno,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 95.585.444/0001-42, estabelecida à Rua
Elpídio Dos Santos, s/n, Honório Serpa – Paraná, o seguinte imóvel, matriculado sob n.º
6.430 no Cartório de Registro de Imóvel de Mangueirinha, Estado do Paraná:
I – Parte do imóvel rural Lote n.º 90-P (noventa “P”) denominado Núcleo Jacutinga, neste
Município e Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná, contendo a área superficial de
10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) de terras, sem benfeitorias, com as seguintes
divisas e confrontações: “Partindo de um marco de concreto, colocado à margem SUL da
Estrada Honório Serpa – Foz do Rio Gigante, na divisa com terras de propriedade de José
Antônio Leonardi, segue rumo de 6º36’SO, dividindo com terras de propriedade do mesmo
José Antônio Leonardi, por linha seca aos 114,20mts. marco de concreto; daí segue no
rumo de 68º48’NO, dividindo com terras de propriedade de Indústria e Comércio de
Madeiras Leonardi Ltda, por linha seca aos 104,90mts. marco de concreto; daí segue no
rumo de 21º12’NE, dividindo com terras de propriedade da mesma Indústria e Comércio
de Madeiras Leonardi Ltda., por linha seca aos 110,50mts., marco de concreto à margem
SUL da Estrada Honório Serpa – Foz do Rio Gigante; daí segue no rumo de 68º48’SE,
dividindo com terras de propriedade de Indústria e Comércio de Madeiras Leonardi Ltda.,
pela Estrada aos 76,10mts. chega no ponto de partida”.
Art. 2º–Os custos com a regularização do referido imóvel correrão por conta do donatário,
estabelecendo-se que a escritura será lavrada na comarca de Mangueirinha, Estado do
Paraná.
Art. 3º–A doação em pauta é realizada sem condições ou encargos.
Art. 4º–Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dezenove dias
do mês de novembro de dois mil e treze.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ChAMAMENTO Nº 008/2013–PMM
OBJETO: O presente chamamento tem por objeto a seleção de empresas do ramo de
construção civil para apresentação de habilitação para produção, elaboração de projetos e
construção de habitação de interesse social em atendimento a Portaria 363/2013 de 12 de
agosto de 2013 do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Nacional de Habitação
urbana, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida em municípios com população
inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e operado pela Caixa Econômica Federal na
qualidade de Agente Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS: O Credenciamento poderá ser efetuado até
as 12 horas do dia 05/12/2013. A Sessão Pública para Avaliação da documentação terá
início às 09:00 horas do dia 10/12/2013.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O credenciamento de interessados, bem como, o
edital na íntegra estão à disposição na sede administrativa desta municipalidade, situada
na Praça Assis Reis, 1060.
Maiores informações pelo fone (046) 3243 – 1122.
Mangueirinha, 19 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DO CONTRATO Nº 236/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: RBA MEDI SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço para manutenção de
equipamentos odontológicos nas Unidades de Saúde de Segredo I, Segredo II e Sede
deste Município.
VALOR: R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias.
DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 19 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DO CONTRATO Nº 239/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: PATOESTE ELETRO INSTALADORA LTDA
OBJETO: Contratação de empresa de Engenharia Elétrica para prestação de serviço
de instalações elétricas com fornecimento a título de locação de 01 (um) transformador
de 225kVA, 34,5 kV, 220/127V, com caixa de luz com disjuntor de 600 ampéres para
atendimento ao palco de shows, e 01 (um) Posto de Transformação de 112,5 kVA, 34,5kV,
220/127V com padrão de 300 ampéres para atendimento a praça de alimentação. A
empresa deverá fornecer ainda 180 metros de cabo 95mm 1kV EPR para interligação
do painel da praça de alimentação, 70 metros de cabo quadruplex 70mm para ligação do
transformador de 112,5 kVA com disjuntor de 300 ampéres e do transformador de 225 kVA
até o disjuntor de 600 ampéres.
VALOR: R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 20 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 20 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
19/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO N.º 314/2013
Cria o Loteamento Jardim América, de propriedade do Poder Público Municipal de
Mangueirinha no quadro urbano deste Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º–Fica criado o Loteamento Jardim América, de propriedade do Poder Público
Municipal de Mangueirinha no quadro urbano deste Município, com área superficial de
7.532,00m² (sete mil e quinhentos e trinta e dois metros quadrados), sendo dividida da
seguinte forma:
Área dos Lotes 6.078,58m²
Área ocupada pelas Ruas 1.453,42m²
Parágrafo único – O Loteamento será edificado com a finalidade de construção de
unidades habitacionais de interesse social.
Art. 2º–O Loteamento supracitado objeto deste Decreto, observa os fundamentos da
República Federativa do Brasil, principalmente a Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1.º,
inciso III, da Constituição Federal) e os objetivos fundamentais, como:
a) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
b) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais
e regionais; e
c) a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Parágrafo Único–Ficam os beneficiários dos lotes, obrigados às normas instituídas pela
Lei de Zoneamento, Código de Posturas e demais normativas desta municipalidade.
Art. 3º–O referido imóvel encontra-se inserido na sede deste município como imóvel
urbano, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob n.º 7.877.
Art. 4º–A área loteada está composta de 24 (vinte e quatro) lotes; 02 (duas) quadras e 01
(uma) rua, a qual será denominada:
I – Prolongamento Rua Curitiba;
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
307/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dezoito dias do
mês de outubro de dois mil e treze.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 065/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: LA FINESTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS
METÁLICAS LTDA.
OBJETO: Aquisição de materiais como cal para pintura e fixador de cal para a realização
de pintura de meio fio nas ruas da cidade de Mangueirinha, conforme solicitação da
Secretaria de Indústria e Comércio desta municipalidade.
VALOR: R$ 1.649,00 (Um mil seiscentos e quarenta e nove reais).
DATA: 18 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 18 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
18/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 064/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: RBA MEDI SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA–ME.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço para manutenção de
equipamentos odontológicos nas Unidades de Saúde de Segredo I, Segredo II e Sede
deste Município.
VALOR: R$ 7.200,00 (Sete mil duzentos reais).
DATA: 14 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 14 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
13/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2013 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando à aquisição
de materiais para ser usado na decoração de Natal em ruas desta cidade, em atendimento a
solicitação da Secretaria de Indústria e Comércio desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 28 de novembro de 2013, às 09:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Maiores informações pelo fone (046) 3243 –
1122.
Mangueirinha, 12 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
12/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO Nº 297/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pelo servidor JONAS BRANDÃO.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a denominação do cargo ocupado pelo servidor JONAS BRANDÃO,
nomeado através do decreto nº 179/2013. A denominação do cargo passa a vigorar da
seguinte forma:
Denominação anterior
Divisão de Assuntos Fundiários
Denominação atual
Chefe da Divisão de Assuntos Fundiários
Lotação
Secretaria de Agricultura
Símbolo
CC-4
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso V § 2º do Art. 29 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-4.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,altera o decreto 179/2013
de 02/07/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO Nº 313/2013
Errata ao Decreto nº 306/2013, publicado no Diário Oficial do Município (DIOEMS) em 11
de novembro de 2013.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º passando a ter a seguinte redação: “ Fica alterado o cargo
ocupado pela servidora AUREA BALBINA DE MOURA, nomeada através do decreto nº
057/2013. A denominação do cargo passa a vigorar da seguinte forma:
Cargo
Coordenadora da Documentação Escolar
Lotação
Secretaria de Educação e Cultura
Símbolo
CC-4
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso VIII § 2º do Art. 26 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-4. ”
Art. 2º. Fica alterado o Art. 2º. Passando a ter a seguinte redação: “Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 057/2013 de 14/02/2013 e as
disposições em contrário.”
Art.3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, alterando o decreto
057/2013 de 14/02/2013 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês
de novembro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
hOMOLOgAÇÃO
Pelo presente, homologo a decisão da Comissão Permanente de Licitação, proferida no
Convite nº 031/2013–PMM, determinando que seja adjudicado seu objeto a empresa
proponente vencedora: A. D. Mengisztki Maquinas Agrícolas, cotou o objeto com
o valor global de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), referente à aquisição de
três colhedoras de forragens novas de fabricação nacional para atender famílias de
comunidades do interior deste Município objetivando o desenvolvimento de ações voltadas
à melhoria da alimentação do rebanho bovino leiteiro do Município de Mangueirinha, em
atendimento a solicitação do Departamento de Agricultura desta municipalidade, com
pagamento conforme contrato.
Mangueirinha, 08 de novembro de 2013
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 063/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.
OBJETO: Contratação de apólice de seguro para um período de 12 meses para os
veículos Ônibus Mercedes Bens 1519 R.ORE 60P/185CV, Diesel, ano 2013/2014, PLACA
AXK 6850 e PLACA AXK 6851 CAT. Oficial, Ônibus VW/15.190 EOD E.HD ORE, 43P,
186CV, Diesel, ano 2013/2013, PLACA AXD 2561 e PLACA AXD 9283, CAT Oficial,
lotados no Departamento de Educação desta municipalidade.
VALOR: R$ 7.990,78 (Sete mil novecentos e noventa reais e setenta e oito centavos).
DATA: 08 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 08 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
AUDIÊNCIA PÚBLICA 009/2013
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o contido no art. 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101 de
04 de maio de 2000, e demais legislação pertinente.
TORNA PÚBLICO
Que comparecerá, em Audiência Pública, perante a população em geral e segmentos
organizados, para explanação e formulação das ações, metas e prioridades visando a
elaboração da Lei Diretrizes Orçamentaria – LDO 2014.
A referida audiência ocorrerá no dia 26 de novembro de 2013, às 14h30min, no Auditório
da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, 11 de novembro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
AUDIÊNCIA PÚBLICA 010/2012
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o contido no art. 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101 de
04 de maio de 2000, e demais legislação pertinente.
TORNA PÚBLICO
Que comparecerá, em Audiência Pública, perante a população em geral e segmentos
organizados, para explanação e formulação das ações, metas e prioridades visando a
elaboração da Lei Orçamentaria – LOA 2014.
A referida audiência ocorrerá no dia 26 de novembro de 2013, às 16h30min, no Auditório
da Câmara Municipal de Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, 11 de novembro de 2012.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
11/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO Nº 298/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pela servidora KATIA SIMONE TARTARE.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o cargo ocupado pela servidora KATIA SIMONE TARTARE, nomeada
através do decreto nº 084/2013. A denominação do cargo passa a vigorar da seguinte
forma:
Cargo
Chefe da Divisão de Prestação de Contas
Lotação
Secretaria de Contabilidade
Símbolo
CC-3
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso III § 2º do Art. 25 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-3.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 084/2013
de 04/03/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 299/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pelo servidor LAERCIO RODRIGUES.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a denominação do cargo ocupado pelo servidor LAERCIO
RODRIGUES, nomeado através do decreto nº 115/2013. A denominação do cargo passa
a vigorar da seguinte forma:
Denominação anterior
Coordenador de Esportes Comunitários I
Denominação atual
Coordenador de Esportes Comunitários
Lotação
Secretaria de Esporte e Lazer
Símbolo
CC-6
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso IV § 2º do Art. 31 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-6.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 115/2013
de 04/04/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 300/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pela servidora LORECI VARGAS BANDEIRA
GUNTZEL.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o cargo ocupado pela servidora LORECI VARGAS BANDEIRA
GUNTZEL, nomeada através do decreto nº 016/2013. A denominação do cargo passa a
vigorar da seguinte forma:
Cargo
Chefe da Divisão da Saúde da Família
Lotação
Secretaria de Saúde
Símbolo
CC-2
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso IV § 2º do Art. 27 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-2.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 016/2013
de 07/01/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 301/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pelo servidor LUIZ ANTÔNIO FERREIRA.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o cargo ocupado pelo servidor LUIZ ANTÔNIO FERREIRA, nomeado
através do decreto nº 030/2013. A denominação do cargo passa a vigorar da seguinte
forma:
Cargo
Coordenador de Transporte Escolar
Lotação
Secretaria de Educação e Cultura
Símbolo
CC-2
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso VII § 2º do Art. 26 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-2.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 030/2013
de 15/01/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 302/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pela servidora MARILENE FERNANDES DOS
SANTOS.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o cargo ocupado pela servidora MARILENE FERNANDES DOS
SANTOS, nomeada através do decreto nº 206/2013. A denominação do cargo passa a
vigorar da seguinte forma:
Cargo
Coordenadora da Casa Lar
Lotação
Secretaria de Assistência Social
Símbolo
CC-5
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso XII § 2º do Art. 28 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-5.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 206/2013
de 12/08/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 303/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pelo servidor PAULO GILBERTO GOTZ.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o cargo ocupado pelo servidor PAULO GILBERTO GOTZ, nomeado
através do decreto nº 035/2013. A denominação do cargo passa a vigorar da seguinte
forma:
Cargo
Coordenador de Administração Distrital
Lotação
Secretaria de Governo
Símbolo
CC-5
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso II § 2º do Art. 22 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-5.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 035/2013
de 01/02/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 304/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pelo servidor ROBERSON CARLOS SANTIAN.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o cargo ocupado pelo servidor ROBERSON CARLOS SANTIAN,
nomeado através do decreto nº 111/2013. A denominação do cargo passa a vigorar da
seguinte forma:
Cargo
Coordenador de Farmácia Básica
Lotação
Secretaria de Saúde
Símbolo
CC-2
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso III § 2º do Art. 27 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-2.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 111/2013
de 02/04/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 305/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pela servidora ROSIMERI DE FATIMA OLIVEIRA.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o cargo ocupado pela servidora ROSIMERI DE FATIMA OLIVEIRA,
nomeada através do decreto nº 067/2013. A denominação do cargo passa a vigorar da
seguinte forma:
Cargo
Coordenadora da Merenda
Lotação
Escolar Secretaria de Educação e Cultura
Símbolo
CC-4
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso IX § 2º do Art. 26 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-4.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 067/2013
de 01/03/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO Nº 306/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pela servidora AUREA BALBINA DE MOURA.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o cargo ocupado pela servidora AUREA BALBINA DE MOURA,
nomeada através do decreto nº 056/2013. A denominação do cargo passa a vigorar da
seguinte forma:
Cargo
Coordenadora da Merenda Escolar
Lotação
Secretaria de Educação e Cultura
Símbolo
CC-4
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso VIII § 2º do Art. 26 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-4.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 056/2013
de 14/02/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO Nº 289/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pela servidora ADRIANA DE FATIMA ZANON.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada o cargo ocupado pela servidora ADRIANA DE FATIMA ZANON,
nomeada através do decreto nº 182/2013. A denominação do cargo passa a vigorar da
seguinte forma:
Cargo
Chefe da Divisão de Empenhos
Lotação
Secretaria de Contabilidade
Símbolo
CC-3
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso II § 2º do Art. 25 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-3.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,altera o decreto 182/2013
de 08/07/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 290/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pelo servidor ELTON JOSÉ BRASIL.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a denominação do cargo ocupado pelo servidor ELTON JOSÉ
BRASIL, nomeado através do decreto nº 013/2013. A denominação do cargo passa a
vigorar da seguinte forma:
Denominação anterior
Divisão de Controle contábil
Denominação atual
Diretor do Departamento Contábil
Lotação
Secretaria de Contabilidade
Símbolo
CC-3
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso I § 2º do Art. 25 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-3.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 013/2013
de 02/01/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 291/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pelo servidor DIEGO DE SOUZA BORTOKOSKI.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a denominação do cargo ocupado pelo servidor DIEGO DE SOUZA
BORTOKOSKI, nomeado através do decreto nº 066/2013. A denominação do cargo passa
a vigorar da seguinte forma:
Denominação anterior
Divisão de Patrimônio e Matérias
Denominação atual
Diretor do Departamento de patrimônio e Materiais
Lotação
Secretaria de Administração e Planejamento
Símbolo
CC-2
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso VI § 2º do Art. 23 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-2.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 066/2013
de 01/03/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 292/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pela servidora FERNANDA MARIA CENDRON.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a denominação do cargo ocupado pela servidora FERNANDA MARIA
CENDRON, nomeada através do decreto nº 132/2013. A denominação do cargo passa a
vigorar da seguinte forma:
Denominação anterior
Coordenador da Biblioteca e Acervo público
Denominação atual
Coordenadora da biblioteca Pública
Lotação
Secretaria de Educação e Cultura
Símbolo
CC-5
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso XI § 2º do Art. 26 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-5.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 132/2013
de 03/05/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 293/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pela servidora GRACIELI DE SOUZA
GRAMINHO.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada o cargo ocupado pela servidora GRACIELI DE SOUZA GRAMINHO,
nomeada através do decreto nº 027/2013. A denominação do cargo passa a vigorar da
seguinte forma:
Cargo
Chefe da Divisão de Ação Comunitária
Lotação
Secretaria de Assistência Social
Símbolo
CC-2
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso V § 2º do Art. 28 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-2.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 027/2013
de 10/01/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 294/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pelo servidor JACSON LUIZ FABRIS.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a denominação do cargo ocupado pelo servidor JACSON LUIZ
FABRIS, nomeado através do decreto nº 113/2013. A denominação do cargo passa a
vigorar da seguinte forma:
Denominação anterior
Divisão de Esportes
Denominação atual
Diretor do Departamento de Esportes
Lotação
Secretaria de Esporte e Lazer
Símbolo
CC-3
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso II § 2º do Art. 31 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-3.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 113/2013
de 03/04/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 295/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pela servidora JOANA CLAUDIA LAUMANN.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada o cargo ocupado pela servidora JOANA CLAUDIA LAUMANN,
nomeada através do decreto nº 090/2013. A denominação do cargo passa a vigorar da
seguinte forma:
Cargo
Coordenadora de Esportes e Atividades Físicas
Lotação
Secretaria de Assistência Social
Símbolo
CC-4
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso IX § 2º do Art. 28 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-4.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 090/2013
de 11/03/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 296/2013
Altera a denominação do cargo ocupado pela servidora JOANA HERMINIA MARINHO
MELLO.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal 1.788/2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada o cargo ocupado pela servidora JOANA HERMINIA MARINHO
MELLO, nomeada através do decreto nº 028/2013. A denominação do cargo passa a
vigorar da seguinte forma:
Cargo
Coordenadora do Cras
Lotação
Secretaria de Assistência Social
Símbolo
CC-3
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no inciso IV § 2º do Art. 28 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-3.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, altera o decreto 028/2013
de 10/01/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês
de outubro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
06/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO Nº 309/2013
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º. Exonerar a partir de 05 de novembro de 2013, por aposentadoria a Servidora
Pública Municipal ALIVÉRIA DE JESUS DEITOS, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
desta Prefeitura Municipal, lotada no Departamento de Educação.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
de nº. 026/1992 de 14 de dezembro de 1992, publicado em órgão oficial do município em
19 de dezembro de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês
de novembro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 059/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: COMUNIDADE TERAPÊUTICA LUZES DA VIDA LTDA-ME.
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Centro Terapêutico
Especializado em Dependência Química (drogas e álcool) para tratamento e recuperação
de pacientes.
VALOR: R$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)
mensais com o prazo de seis meses.
DATA: 05 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 05 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 060/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: BM ENGENHARIA LTDA.
OBJETO: Contratação de empresa de Engenharia Elétrica para elaboração de projetos
técnicos para rede elétrica, rede telefônica e rede lógica de dados para alteração de
infraestrutura existente no prédio da Prefeitura Municipal de Mangueirinha.
VALOR: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais).
DATA: 05 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 05 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 061/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: BIGGER CAMINHÕES LTDA.
OBJETO: Aquisição de Bomba de Combustível para o caminhão Ford Cargo 1317 E,
ano 2004, Placa APE 5680, conforme solicitação do Departamento de Viação desta
Municipalidade.
VALOR: R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais).
DATA: 05 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 05 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
LEI Nº 1790/2013
Dispõe sobre alteração no Art. 4.º da Lei Municipal 1.636/2011 e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu,
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 4.º da Lei Municipal 1.636 de 24 de maio de 2011 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 4º–A área loteada está composta de 291 (duzentos e noventa e um) lotes; 24 (vinte
e quatro) quadras e 09 (nove) ruas, as quais se encontram denominadas de Rua Dom
Pedro II, Rua Portugal, Rua Itália, Rua Espanha, Rua Inglaterra, Rua Suíça, Rua Suécia,
Rua Áustria, Rua Finlândia”.
Art. 2º–Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na referida Lei.
Art. 3º–Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos cinco dias do
mês de novembro de dois mil e treze.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
05/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO Nº 308/2013
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º. Exonerar a partir de 01 de novembro de 2013, por pedido de demissão a Servidora
Pública Municipal JEZIELI RIBEIRO DANGUI, do cargo de Servente de Serviços Gerais,
desta Prefeitura Municipal, lotada no Departamento de Assistência Social.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
de nº. 121/2010 de 07 de julho de 2010, publicado em órgão oficial do município em 10
de julho de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, ao 01 dia do mês de
novembro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 194/2012 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: PEDREIRA SANTIAGO LTDA
OBJETO: VALOR - Conforme artigo 65, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/93 e demais
disposições legais pertinentes à espécie, adita-se a cláusula segunda (valor) do contrato
194/2012 – PMM, em 74.062,09 (setenta e quatro mil sessenta e dois reais e nove
centavos), tendo em vista aumento da meta física do referido contrato ocasionando
modificação do projeto de execução do objeto licitado para maior que a prevista no projeto
inicial e conseqüente execução de serviços não previstos.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 04 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 178/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: GOMES E GOMES PAVIMENTAÇÕES LTDA - ME
OBJETO: PRAZO E VIGÊNCIA - Conforme artigo 57, § 1º inciso II, da Lei n.º 8.666/1993,
adita - se as cláusulas nona (execução) e décima sétima (execução) do contrato 178/2013
– PMM, em 90 (noventa) dias, tendo em vista as fundamentações apresentadas pela
Contratada, que os serviços contratados estão atrasados em virtude da escassez de mão
de obra, influenciada pela demanda de serviços na construção civil local e dificuldade em
obter material (pedras irregulares) devido à distância para transporte da mesma.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 04 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 058/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: LA FINESTRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
METÁLICAS LTDA.
OBJETO: Aquisição de materiais de construção para reforma do telhado da Escola
Municipal José Dangui na Comunidade da Invernada do Nardo neste Município danificada
em virtude de fortes chuvas ocorrida naquela Comunidade.
VALOR: R$ 5.620,80 (Cinco mil seisceitos e vinte reais e oitenta centavos).
DATA: 04 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 04 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 194/2012 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: PEDREIRA SANTIAGO LTDA
OBJETO: VALOR - Conforme artigo 65, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/93 e demais
disposições legais pertinentes à espécie, adita-se a cláusula segunda (valor) do contrato
194/2012 – PMM, em 74.062,09 (setenta e quatro mil sessenta e dois reais e nove
centavos), tendo em vista aumento da meta física do referido contrato ocasionando
modificação do projeto de execução do objeto licitado para maior que a prevista no projeto
inicial e conseqüente execução de serviços não previstos.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 04 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 178/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: GOMES E GOMES PAVIMENTAÇÕES LTDA - ME
OBJETO: PRAZO E VIGÊNCIA - Conforme artigo 57, § 1º inciso II, da Lei n.º 8.666/1993,
adita - se as cláusulas nona (execução) e décima sétima (execução) do contrato 178/2013
– PMM, em 90 (noventa) dias, tendo em vista as fundamentações apresentadas pela
Contratada, que os serviços contratados estão atrasados em virtude da escassez de mão
de obra, influenciada pela demanda de serviços na construção civil local e dificuldade em
obter material (pedras irregulares) devido à distância para transporte da mesma.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 04 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 058/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: LA FINESTRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
METÁLICAS LTDA.
OBJETO: Aquisição de materiais de construção para reforma do telhado da Escola
Municipal José Dangui na Comunidade da Invernada do Nardo neste Município danificada
em virtude de fortes chuvas ocorrida naquela Comunidade.
VALOR: R$ 5.620,80 (Cinco mil seisceitos e vinte reais e oitenta centavos).
DATA: 04 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 04 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
06/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO Nº 309/2013
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º. Exonerar a partir de 05 de novembro de 2013, por aposentadoria a Servidora
Pública Municipal ALIVÉRIA DE JESUS DEITOS, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
desta Prefeitura Municipal, lotada no Departamento de Educação.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
de nº. 026/1992 de 14 de dezembro de 1992, publicado em órgão oficial do município em
19 de dezembro de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês
de novembro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 059/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: COMUNIDADE TERAPÊUTICA LUZES DA VIDA LTDA-ME.
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Centro Terapêutico
Especializado em Dependência Química (drogas e álcool) para tratamento e recuperação
de pacientes.
VALOR: R$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)
mensais com o prazo de seis meses.
DATA: 05 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 05 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 060/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: BM ENGENHARIA LTDA.
OBJETO: Contratação de empresa de Engenharia Elétrica para elaboração de projetos
técnicos para rede elétrica, rede telefônica e rede lógica de dados para alteração de
infraestrutura existente no prédio da Prefeitura Municipal de Mangueirinha.
VALOR: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais).
DATA: 05 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 05 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 061/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: BIGGER CAMINHÕES LTDA.
OBJETO: Aquisição de Bomba de Combustível para o caminhão Ford Cargo 1317 E,
ano 2004, Placa APE 5680, conforme solicitação do Departamento de Viação desta
Municipalidade.
VALOR: R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais).
DATA: 05 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 05 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
LEI Nº 1790/2013
Dispõe sobre alteração no Art. 4.º da Lei Municipal 1.636/2011 e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu,
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 4.º da Lei Municipal 1.636 de 24 de maio de 2011 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 4º–A área loteada está composta de 291 (duzentos e noventa e um) lotes; 24 (vinte
e quatro) quadras e 09 (nove) ruas, as quais se encontram denominadas de Rua Dom
Pedro II, Rua Portugal, Rua Itália, Rua Espanha, Rua Inglaterra, Rua Suíça, Rua Suécia,
Rua Áustria, Rua Finlândia”.
Art. 2º–Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na referida Lei.
Art. 3º–Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos cinco dias do
mês de novembro de dois mil e treze.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
05/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO Nº 308/2013
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º. Exonerar a partir de 01 de novembro de 2013, por pedido de demissão a Servidora
Pública Municipal JEZIELI RIBEIRO DANGUI, do cargo de Servente de Serviços Gerais,
desta Prefeitura Municipal, lotada no Departamento de Assistência Social.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
de nº. 121/2010 de 07 de julho de 2010, publicado em órgão oficial do município em 10
de julho de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, ao 01 dia do mês de
novembro de 2013.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 194/2012 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: PEDREIRA SANTIAGO LTDA
OBJETO: VALOR - Conforme artigo 65, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/93 e demais
disposições legais pertinentes à espécie, adita-se a cláusula segunda (valor) do contrato
194/2012 – PMM, em 74.062,09 (setenta e quatro mil sessenta e dois reais e nove
centavos), tendo em vista aumento da meta física do referido contrato ocasionando
modificação do projeto de execução do objeto licitado para maior que a prevista no projeto
inicial e conseqüente execução de serviços não previstos.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 04 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 178/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: GOMES E GOMES PAVIMENTAÇÕES LTDA - ME
OBJETO: PRAZO E VIGÊNCIA - Conforme artigo 57, § 1º inciso II, da Lei n.º 8.666/1993,
adita - se as cláusulas nona (execução) e décima sétima (execução) do contrato 178/2013
– PMM, em 90 (noventa) dias, tendo em vista as fundamentações apresentadas pela
Contratada, que os serviços contratados estão atrasados em virtude da escassez de mão
de obra, influenciada pela demanda de serviços na construção civil local e dificuldade em
obter material (pedras irregulares) devido à distância para transporte da mesma.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 04 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 058/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: LA FINESTRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
METÁLICAS LTDA.
OBJETO: Aquisição de materiais de construção para reforma do telhado da Escola
Municipal José Dangui na Comunidade da Invernada do Nardo neste Município danificada
em virtude de fortes chuvas ocorrida naquela Comunidade.
VALOR: R$ 5.620,80 (Cinco mil seisceitos e vinte reais e oitenta centavos).
DATA: 04 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 04 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 194/2012 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: PEDREIRA SANTIAGO LTDA
OBJETO: VALOR - Conforme artigo 65, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/93 e demais
disposições legais pertinentes à espécie, adita-se a cláusula segunda (valor) do contrato
194/2012 – PMM, em 74.062,09 (setenta e quatro mil sessenta e dois reais e nove
centavos), tendo em vista aumento da meta física do referido contrato ocasionando
modificação do projeto de execução do objeto licitado para maior que a prevista no projeto
inicial e conseqüente execução de serviços não previstos.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 04 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 178/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: GOMES E GOMES PAVIMENTAÇÕES LTDA - ME
OBJETO: PRAZO E VIGÊNCIA - Conforme artigo 57, § 1º inciso II, da Lei n.º 8.666/1993,
adita - se as cláusulas nona (execução) e décima sétima (execução) do contrato 178/2013
– PMM, em 90 (noventa) dias, tendo em vista as fundamentações apresentadas pela
Contratada, que os serviços contratados estão atrasados em virtude da escassez de mão
de obra, influenciada pela demanda de serviços na construção civil local e dificuldade em
obter material (pedras irregulares) devido à distância para transporte da mesma.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 04 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 058/2013 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: LA FINESTRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS
METÁLICAS LTDA.
OBJETO: Aquisição de materiais de construção para reforma do telhado da Escola
Municipal José Dangui na Comunidade da Invernada do Nardo neste Município danificada
em virtude de fortes chuvas ocorrida naquela Comunidade.
VALOR: R$ 5.620,80 (Cinco mil seisceitos e vinte reais e oitenta centavos).
DATA: 04 de novembro de 2013.
Mangueirinha, 04 de novembro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
01/11/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: J. S. NOGUEIRA–TRANSPORTES–ME
OBJETO: DA QUANTIDADE – Conforme artigo 65, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/93,
adita-se o contrato n.º 055/2013 – PMM, em 25,00% (Vinte e cinco por cento), tendo em
vista que a quantidade inicialmente contratada não foi suficiente para atender a demanda
deste município.
DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2013.
Mangueirinha, 30 de outubro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: ELIANA LOPES DA SILVA
OBJETO: DA QUANTIDADE – Conforme artigo 65, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/93,
adita-se o contrato n.º 056/2013 – PMM, em 24,34% (Vinte e quatro virgula trinta e
quatro cinco por cento), tendo em vista que a quantidade inicialmente contratada não foi
suficiente para atender a demanda deste município.
DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2013.
Mangueirinha, 30 de outubro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2013 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: IRANY JOÃO BETU – ME
OBJETO: DA QUANTIDADE – Conforme artigo 65, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/93,
adita-se o contrato n.º 057/2013 – PMM, em 25,0% (Vinte e cinco por cento), tendo
em vista à necessidade de aquisição de marmitas não previstas anteriormente, em
decorrência da chegada do Programa Patrulha do Campo do Consócio Intermunicipal,
para realizar serviços neste município.
DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2013.
Mangueirinha, 30 de outubro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO N.º307/2013
Cria o Loteamento Jardim América, de propriedade do Poder Público Municipal de
Mangueirinha no quadro urbano deste Município.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º–Fica criado o Loteamento Jardim América, de propriedade do Poder Público
Municipal de Mangueirinha no quadro urbano deste Município, com área superficial de
7.532,00m² (sete mil e quinhentos e trinta e dois metros quadrados), sendo dividida da
seguinte forma:
Área dos Lotes 6.078,58m²
Área ocupada pelas Ruas 1.453,42m²
Parágrafo único – O Loteamento será edificado com a finalidade de construção de
unidades habitacionais de interesse social.
Art. 2º–O Loteamento supracitado objeto deste Decreto, observa os fundamentos da
República Federativa do Brasil, principalmente a Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1.º,
inciso III, da Constituição Federal) e os objetivos fundamentais, como:
a) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
b) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais
e regionais; e
c) a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Parágrafo Único–Ficam os beneficiários dos lotes, obrigados às normas instituídas pela
Lei de Zoneamento, Código de Posturas e demais normativas desta municipalidade.
Art. 3º–O referido imóvel encontra-se inserido na sede deste município como imóvel
urbano, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º–A área loteada está composta de 24 (vinte e quatro) lotes; 02 (duas) quadras e 01
(uma) rua, a qual será denominada:
I – Prolongamento Rua Curitiba;
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
189/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos trinta e um dias
do mês de outubro de dois mil e treze.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: J. S. NOGUEIRA–TRANSPORTES–ME
OBJETO: DA QUANTIDADE – Conforme artigo 65, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/93,
adita-se o contrato n.º 055/2013 – PMM, em 25,00% (Vinte e cinco por cento), tendo em
vista que a quantidade inicialmente contratada não foi suficiente para atender a demanda
deste município.
DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2013.
Mangueirinha, 30 de outubro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2013–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: ELIANA LOPES DA SILVA
OBJETO: DA QUANTIDADE – Conforme artigo 65, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/93,
adita-se o contrato n.º 056/2013 – PMM, em 24,34% (Vinte e quatro virgula trinta e
quatro cinco por cento), tendo em vista que a quantidade inicialmente contratada não foi
suficiente para atender a demanda deste município.
DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2013.
Mangueirinha, 30 de outubro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2013 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: IRANY JOÃO BETU – ME
OBJETO: DA QUANTIDADE – Conforme artigo 65, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/93,
adita-se o contrato n.º 057/2013 – PMM, em 25,0% (Vinte e cinco por cento), tendo
em vista à necessidade de aquisição de marmitas não previstas anteriormente, em
decorrência da chegada do Programa Patrulha do Campo do Consócio Intermunicipal,
para realizar serviços neste município.
DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2013.
Mangueirinha, 30 de outubro de 2013.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANgUEIRINhA
DECRETO N.º307/2013
Cria o Loteamento Jardim América, de propriedade do Poder Público Municipal de
Mangueirinha no quadro urbano deste Município.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Albari Guimorvam Fonseca
dos Santos, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º–Fica criado o Loteamento Jardim América, de propriedade do Poder Público
Municipal de Mangueirinha no quadro urbano deste Município, com área superficial de
7.532,00m² (sete mil e quinhentos e trinta e dois metros quadrados), sendo dividida da
seguinte forma:
Área dos Lotes 6.078,58m²
Área ocupada pelas Ruas 1.453,42m²
Parágrafo único – O Loteamento será edificado com a finalidade de construção de
unidades habitacionais de interesse social.
Art. 2º–O Loteamento supracitado objeto deste Decreto, observa os fundamentos da
República Federativa do Brasil, principalmente a Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1.º,
inciso III, da Constituição Federal) e os objetivos fundamentais, como:
a) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
b) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais
e regionais; e
c) a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Parágrafo Único–Ficam os beneficiários dos lotes, obrigados às normas instituídas pela
Lei de Zoneamento, Código de Posturas e demais normativas desta municipalidade.
Art. 3º–O referido imóvel encontra-se inserido na sede deste município como imóvel
urbano, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º–A área loteada está composta de 24 (vinte e quatro) lotes; 02 (duas) quadras e 01
(uma) rua, a qual será denominada:
I – Prolongamento Rua Curitiba;
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
189/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos trinta e um dias
do mês de outubro de dois mil e treze.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos
Prefeito Municipal