(Infográfico: Gazeta do Povo)
Apenas 36 dos 399 municípios do Paraná não têm nenhuma pendência no Cadastro Único de Convênios (Cauc) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) – uma espécie de “SPC” federal que afere o cumprimento de requisitos fiscais para o repasse de transferências voluntárias da União para governos estaduais e prefeituras. O descumprimento dos requisitos fiscais, que afeta 91% das cidades do Paraná, pode impossibilitar as prefeituras a firmar convênios com a União, normalmente utilizados para investir em obras.
O levantamento da Gazeta do Povo foi feito na semana passada e verificou 12 dos 13 requisitos fiscais exigidos pela STN e que são atualizados diariamente no Cauc. A aplicação mínima de recursos em saúde foi desconsiderada, pois os dados disponíveis se referem a 2013. Os itens do cadastro abrangem obrigações em quatro áreas – financeira, prestação de contas e de convênios anteriores, transparência e cumprimento de obrigações constitucionais ou legais.
A maior parte das prefeituras – de 299 cidades – tem problemas no encaminhamento das contas anuais, que integra as obrigações de transparência. Conforme explica o gerente macrorregional da região Sul da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Francisco Veríssimo, o prazo máximo para encaminhamento dos relatórios era o último dia 30 de abril, mas muitas cidades atrasaram a entrega e, por isso, caíram na lista vermelha do Cauc. “Isso pode reter recursos até que o município regularize a situação”, diz. No total, 304 municípios do estado não cumpriram algum quesito de transparência exigido pela STN.
O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, acredita que a situação é grave. “A ferramenta [Cauc] é extremamente importante, pois mostra se estados e municípios estão cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]. Além disso, sem esses relatórios, o próprio administrador não consegue controlar o município”, diz.
Outros problemas
Problemas no cumprimento das obrigações constitucionais também estão entre os principais motivos para o descumprimento dos requisitos da União e atingem 319 municípios do estado. Dentro desse item, 251 prefeituras não comprovaram plena competência tributária e 213 não destinaram recursos mínimos para a educação. Na outra ponta, todos os municípios do estado comprovaram estar regulares com o pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos pela União.
Para Castello Branco, a falta de comprometimento das prefeituras com o cadastro do governo federal é reflexo de uma “flexibilização” do Ministério da Fazenda sobre as regras da LRF. “O descumprimento desses itens deveria acarretar no fim das transferências voluntárias pela União, mas não há medidas radicais nesse sentido. Ou seja, a lei começa a ser rasgada pelas beiradas”, diz.
Fonte: Gazeta do Povo
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