Anastasia apresenta seu relatório a favor do impeachment de Dilma (Foto: Lula Marques/ Agência PT)
O relator do processo impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), vota nesta quarta-feira 4 pela admissibilidade do processo na Casa.
Neste momento, o relator lê seu parecer na Comissão Especial criada no Senado para apreciar a matéria. A votação do relatório está prevista para quinta-feira 5 a íntegra do relatório já foi divulgada.
No processo, Dilma é acusada de cometer crime de responsabilidade pela abertura de créditos suplementares por meio de decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional e contratação ilegal de operações de crédito, as chamadas “pedaladas fiscais”.
Em sua defesa pelo afastamento de Dilma, o relator reforça o caráter político do julgamento pelo instrumento do impeachment, afirmando que o impedimento é um claro exemplo de responsabilidade política disciplinada num processo jurídico, em que se asseguram direitos de defesa, contraditório e prerrogativas democráticas aos acusados, acusadores e julgadores.
O relator faz ainda a distinção entre crimes comuns e crimes de responsabilidade. Segundo o relatório, os primeiros submetem-se ao regime de tipicidade fechada, estrita, enquanto os crimes de responsabilidade são regidos por normas típicas abertas, como as constantes da Lei nº 1.079, de 1950, e da própria Constituição.
“Os crimes comuns são puníveis com reclusão, detenção ou multa, ao passo que as infrações de responsabilidade propriamente ditas têm a pena de impeachment e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública por oito anos”, afirma o texto.
Em terceiro lugar, os crimes comuns são de julgamento exclusivo pelo Poder Judiciário, enquanto os crimes de responsabilidade são julgados, em se tratando do Presidente da República, por órgão político, o Senado Federal, após a autorização política da Câmara dos Deputados.
O documento do relator afirma ainda que o argumento da defesa de que o impeachment, tal qual vem sendo processado, configuraria um golpe de Estado é impertinente quando se examina a estrutura de controle entre os Poderes (daí seu caráter “horizontal” e não hierárquico) dos crimes cometidos pelo presidente da República, estabelecida pela Constituição de 1988.
“Não há dúvidas de que o impeachment é um processo jurídico-político que tem, por grande virtude, preservar o regime democrático e prevenir a ocorrência de rupturas institucionais. É preciso deixar claro: o impeachment é instrumento excepcional de equilíbrio e não instrumento de exceção.”
Ainda de acordo com o tucano, supor que o sistema presidencialista estaria em cheque pela ocorrência do impedimento é defender um sistema de tal forma rígido e engessado que submeteria a República a arbitrariedades de um “monarca eleito”.
“O impeachment dialoga com a soberania popular, mediante arranjo sábio entre as instâncias políticas e jurídicas do País.” O relatório segue e afirma que “a alegação de que o presente impeachment é um golpe é absolutamente descabida e desprovida de amparo fático e legal. Pelo contrário, o impeachment é justamente um mecanismo constitucional que previne rupturas institucionais, repito.
Sobre as “pedaladas fiscais” o relatório afirma que, a despeito da ampla utilização desses jargões, o documento usa o termo apenas para a suposta “contratação ilegal de operações de crédito”, lembrando que tais operações de crédito foram questionadas no âmbito das contas presidenciais relativas a 2014. “Em linhas gerais, o que distingue as chamadas “pedaladas fiscais” das demais formas de “contabilização criativa” é o fato de que aquelas têm como característica nuclear a postergação de pagamentos públicos”, ressalta o texto.
Por fim, Anastasia justifica seu parecer afirmando que não se trata de “criminalização da política fiscal”, mas da forma como a política foi executada, mediante o uso irresponsável de instrumentos orçamentário-financeiros.
A Comissão Especial do Senado está reunida desde às 14h para a leitura do relatório. É esta comissão que analisa o parecer sobre a continuidade ou não da análise do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado. Está prevista para quinta-feira 5 a votação deste relatório pelos membros da Comissão.
Fonte: Carta Capital